Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

É evidente que as datas comemorativas por si só não mudam realidades, mas são importantes pra nos fazer refletir e repensar práticas existentes. É portanto um simbolismo que reforça a luta pelos direitos. Temos agora mais esta com esta finalidade e com o objetivo sempre de melhor atender e cuidar de nossas crianças e adolescentes.


LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012.
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.